TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE –
ECOSSISTEMA LGC QUANT
1. DA IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA
1.1. Este ecossistema tecnológico, compreendendo aplicações móveis (App), plataformas de visualização de
dados (Dashboards), indicadores proprietários, sala de estudos ao vivo, o curso “Mercado Decodificado” e o
serviço de recomendações de opções, é de responsabilidade técnica e autoral de Lucas Carvalho, Analista
de Valores Mobiliários credenciado junto à APIMEC sob o registro CNPI-T nº 10110.
1.2. Toda a produção de conteúdo e modelos matemáticos obedece rigorosamente à Resolução CVM nº
20/2021, que disciplina a atividade de analistas de valores mobiliários no Brasil, bem como ao Código de
Conduta da APIMEC para Profissionais de Investimento.
1.3. A denominação “LGC Quant” constitui marca comercial vinculada à pessoa física do analista Lucas
Carvalho, que exerce a atividade de forma autônoma, regularizada perante a Receita Federal do Brasil e a
APIMEC. Não há sociedade empresarial constituída especificamente para esta operação. A responsabilidade
técnica, editorial e autoral recai integralmente sobre o analista identificado no item 1.1, na forma da
legislação vigente.
2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E TRATAMENTO DE DADOS (NON-DISPLAY)
2.1. A LGC QUANT declara que não atua como redistribuidora de Market Data (dados brutos de mercado).
Todo e qualquer dado exibido é submetido a um processo de Tratamento Estatístico Proprietário e
Transformação Lógica, resultando em Dados Derivados, que constituem a base dos indicadores e sinais.
2.2. Tais informações, metodologias e algoritmos constituem propriedade intelectual exclusiva do analista,
protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº
9.279/96).
2.3. Licença de Uso: O acesso concede uma licença individual, não exclusiva, revogável e intransferível para
uso pessoal. É terminantemente proibido o repasse, retransmissão, sublicenciamento ou comercialização
de qualquer dado, sinal, indicador ou conteúdo gerado pela plataforma a terceiros, seja via grupos de
mensagens (WhatsApp, Telegram), redes sociais, plataformas de streaming ou qualquer outro meio.
2.4. Vedação à Engenharia Reversa: O usuário compromete-se expressamente a não descompilar,
decodificar, extrair o código-fonte, realizar engenharia reversa ou tentar derivar a fórmula ou lógica
subjacente dos algoritmos de processamento e indicadores proprietários.
2.5. Rastreabilidade (Watermarking e Fingerprinting): A LGC QUANT utiliza tecnologias de identificação
digital (Fingerprinting) e marcação imperceptível de dados (Watermarking). O usuário está ciente e
consente que as informações entregues são individualmente rastreáveis. Em caso de violação da licença
(vazamento, redistribuição), o sistema identificará a origem da quebra de sigilo através do ID de usuário,
endereço IP e timestamp, para as medidas cabíveis.
3. DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA (DISCLAIMER DE RISCO)
3.1. Risco de Mercado: O usuário manifesta total ciência de que operações em Renda Variável,
especificamente Derivativos (Opções) e Contratos Futuros, envolvem alto grau de risco e volatilidade,
podendo resultar em perdas superiores ao capital inicialmente aportado (alavancagem). Esses produtos
financeiros não são adequados para todos os investidores.
3.2. Inexistência de Garantia: A LGC QUANT utiliza modelos quantitativos de probabilidade estatística.
Resultados passados, simulações de backtest ou projeções matemáticas NÃO constituem promessa ou
garantia de rentabilidade futura. O desempenho futuro é incerto e imprevisível.
3.3. Autonomia Decisória e Independência: O fornecimento de alertas, métricas, sinais probabilísticos ou
conteúdo educacional NÃO configura gestão de carteira, consultoria individualizada, recomendação
personalizada ou ordem direta de execução, conforme definido pelas Resoluções CVM nº 21/2021 e
23/2021. A decisão final de investimento, a escolha do ativo, o momento da operação, o
dimensionamento de posição (tamanho do trade) e o gerenciamento de risco são de exclusiva e
indelegável responsabilidade do usuário.
3.4. Exoneração de Responsabilidade: O analista e a LGC QUANT isentam-se formalmente de qualquer
responsabilidade por danos diretos, indiretos, emergentes, lucros cessantes ou perdas de qualquer
natureza decorrentes da interpretação, uso ou confiança nas ferramentas, indicadores ou informações
fornecidas.
4. ADEQUAÇÃO AO INVESTIDOR E CONFLITOS DE INTERESSE
4.1. Suitability (Adequação): Este conteúdo e as ferramentas são de caráter genérico e informativo. Eles não
levam em consideração os objetivos específicos de investimento, a situação financeira individual, a
tolerância ao risco ou as necessidades particulares de cada usuário. Recomenda-se fortemente a
consulta a um assessor de investimentos credenciado (CNPI) ou outro profissional financeiro habilitado,
conforme a Resolução CVM nº 30/2021, antes de tomar qualquer decisão de investimento.
4.2. Independência e Conflitos de Interesse: O analista declara que suas opinições e análises são pessoais
e independentes, elaboradas com base em metodologia própria, e não estão sujeitas a pressões comerciais
de terceiros. Eventuais situações que configurem conflito de interesses relevantes serão explicitamente
divulgadas aos usuários, em conformidade com a Resolução CVM nº 20/2021 e o Código da APIMEC.
4.3. Fontes de Informação: As informações primárias utilizadas nos processamentos foram obtidas de
fontes públicas consideradas confiáveis no momento da coleta. Todavia, não há garantia quanto à
completude, atualização contínua ou precisão absoluta dos dados originais fornecidos por terceiros.
5. DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA, FONTES DE DADOS E LIMITAÇÕES
5.1. Natureza do Software e Serviço: O software e os serviços são disponibilizados “COMO ESTÁ” (as is) e
“CONFORME DISPONÍVEL” (as available). A LGC QUANT não se responsabiliza por latências de rede,
falhas de conectividade de provedores de internet terceiros, interrupções causadas por instabilidades em
sistemas operacionais do usuário ou hardware inadequado.
5.2. Fontes Primárias de Dados: Os dados brutos de mercado são obtidos, consolidados e processados a
partir de Application Programming Interfaces (APIs) de terceiros, públicas, de fornecedores
independentes de dados financeiros. O usuário reconhece e aceita expressamente que tais fontes
primárias são fornecidas por seus respectivos mantenedores, estando sujeitas a interrupções, latências
(Atrasos de até 15 minutos) imprevisíveis, limitações de atualização e eventuais imprecisões pontuais. A
LGC QUANT não controla, não opera e não se responsabiliza pela disponibilidade, velocidade, exatidão ou
integridade dos dados brutos fornecidos por essas APIs terceiras.
5.3. Soberania de Processamento e Limitações: A precisão final dos cálculos, indicadores e sinais depende
da estabilidade do feed de dados no momento do processamento e da integridade do ambiente tecnológico
do usuário. A LGC QUANT fica expressamente eximida de responsabilidade por quaisquer divergências
pontuais de preços, atrasos (lags) nas informações exibidas ou perdas decorrentes de falhas ou defasagens
nas fontes primárias de dados descritas no item 5.2.
6. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
6.1. Coleta de Dados Pessoais: Em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº
13.709/18 – LGPD), coletamos os seguintes dados, com as finalidades específicas abaixo:
Nome completo, CPF e endereço: Para fins de licenciamento individual, autenticação segura,
conformidade fiscal, prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais;
E-mail: Para comunicação administrativa, envio de relatórios analíticos, notificações do sistema e
suporte;
Dados de dispositivo e uso (opcional): Coletados apenas mediante autorização prévia e explícita dentro
do aplicativo, para fins de otimização técnica e segurança.
6.2. Processamento de Pagamentos: Todas as transações financeiras (assinaturas, cursos) são processadas
e gerenciadas exclusivamente por gateways de pagamento homologados e regulados (ex.: Mercado
Pago/PagBank), submetendo-se às políticas de privacidade e regras de segurança (PCI-DSS) dessas
instituições. A LGC QUANT NUNCA armazena ou tem acesso a dados sensíveis completos de cartões de
crédito ou débito.
6.3. Cookies e Tecnologias de Rastreamento: O Dashboard e demais interfaces web podem utilizar cookies
técnicos essenciais para funcionamento do serviço. Cookies analíticos ou de marketing só serão
implantados mediante consentimento prévio e destacado do usuário, em conformidade com a LGPD e o
Marco Civil da Internet.
6.4. Direitos do Titular dos Dados: O usuário, como titular de seus dados pessoais, tem o direito de, a
qualquer momento, mediante requisição formal via e-mail de suporte ou funcionalidade específica dentro
do aplicativo a:
Acessar e confirmar a existência de tratamento;
Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar a exclusão definitiva de sua conta e dados pessoais tratados por nós (exceto nos casos em que
a manutenção seja obrigatória por lei).
6.5. Segurança: Implementamos medidas técnicas e administrativas robustas para proteger os dados
pessoais contra acesso não autorizado, alteração, destruição ou divulgação. Nenhum dado sensível (como
localização em tempo real, lista de contatos, arquivos do dispositivo) é coletado sem autorização prévia,
explícita e destacada do usuário.
7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
7.1. Cancelamento pelo Usuário: O usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento diretamente
pelo aplicativo ou entrando em contato com o suporte. O cancelamento interrompe as cobranças futuras,
mantendo o acesso até o final do ciclo de pagamento vigente.
7.2. Reembolso: Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90, art. 49), o
usuário tem direito ao reembolso integral dos valores pagos no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da
data da contratação, sem necessidade de justificativa. Após este prazo, reembolsos serão analisados caso a
caso, respeitando as políticas dos gateways de pagamento utilizados (Mercado Pago, PagBank,
WooCommerce).
7.3. Cancelamento por Violação Contratual: Nos casos de violação dos termos deste contrato
(especialmente itens 2.3 e 2.4), a LGC QUANT reserva-se o direito de bloquear o acesso imediatamente,
sem direito a reembolso de valores pagos, conforme previsto no item 8.1.
8. DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS E SANÇÕES
8.1. A violação de qualquer cláusula destes Termos, especialmente as relacionadas à Propriedade
Intelectual (Item 2) e à Licença de Uso, sujeitará o infrator, independentemente de notificação, às
seguintes sanções cumulativas:
Bloqueio Imediato: Cessação imediata e unilateral do acesso a todos os serviços, sem direito a
reembolso de quaisquer valores pagos;
Esfera Cível: Ajuizamento de ação de reparação por danos materiais comprovados e indenização por
danos morais decorrentes da violação, além de multa contratual punitiva fixada em valor a ser
arbitrado judicialmente, considerando a gravidade da infração e o prejuízo causado;
Esfera Criminal: Comunicado formal (notícia-crime) às autoridades competentes para apuração de
possíveis infrações penais, incluindo, mas não se limitando a, violações da Lei de Software (Lei nº
9.609/98) e Crimes contra a Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/96).
9. DISPOSIÇÕES GERAIS, ACEITAÇÃO E FORO
9.1. Aceitação Eletrônica: Ao acessar o Dashboard, instalar/abrir o App, ou adquirir/consumir qualquer
produto ou serviço da LGC QUANT (incluindo o curso), o usuário manifesta sua vontade livre e expressa,
firma contrato de adesão eletrônico e declara ter lido, compreendido e anuído integralmente a todos os
termos, condições, políticas e avisos de risco aqui contidos.
9.2. Foro e Legislação Aplicável: Para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos ou da utilização
dos serviços, fica eleito o Foro da Comarca de Itajaí/Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
9.3. Salvaguarda Legal: Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada ilegal, inválida ou
inaplicável por decisão judicial ou arbitral, tal condição não afetará a validade e a aplicabilidade das
demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
